Depósito judicial afasta a incidência de juros moratórios

Para o TRF4, este depósito não se presta como efetivo pagamento, devendo incidir os moratórios até a efetivação do direito do credor de perceber os valores executados.

Gratificação para PM's não pode ser retroativa

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte reconheceu como legais as gratificações de Função Policial Militar e de Moradia, instituídas pela Lei Complementar nº 341.

Homologação de acordo.

Modelo de Petição.

Paciente com artrite ganha direito a receber tratamento

Mais uma vez o Estado do Rio Grande do Norte foi condenado, em primeira e segunda instância, a fornecer medicamentos para um usuário do Sistema Único de Saúde.

Banco Volkswagen restituirá caminhão para transportadora

Royal Holiday é condenado a retirar cláusula abusiva de seu contrato

A Royal Holiday Brasil Negócios Turísticos foi condenada, em ação coletiva de consumo proposta pelo Ministério Público do Rio, a informar aos consumidores as reais características dos serviços oferecidos.

Paciente terá medicamento fornecido pelo Estado

O Estado solicitou o chamamento ao processo da União, Estados, Distrito Federal e Município, alegando que o Ente Público não pode assumir sozinho o ônus da política pública de saúde.

IPERN terá que restituir pagamento de pensão

Férias proporcionais são garantidas em caso de demissionário

Consumidores serão indenizados por descumprimento de pacote de viagem

Negar cobertura prevista em contrato resulta em danos morais

Turma confirma que simples declaração de pobreza é suficiente para concessão de Justiça gratuita

STF suspende decisão do TRF-4 sobre desconto de dias parados em greve da AGU.

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, deferiu a Suspensão de Tutela Antecipada (STA) 207, ajuizada pela União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em relação ao pagamento de dias parados na greve da AGU.

Município tomador de serviços também responde pela condenação

Marcos Valério livre da pena por sonegação fiscal

Advogado não pode ser obrigado a devolver valores recebidos a maior por seu cliente

Indenização para passageira de ônibus que fraturou a coluna

Suspensa liminar que permitiu pagamento de servidores amazonenses acima do teto constitucional

Município mineiro pede suspensão de seqüestro de verbas determinado pelo TJ-MG

São devidos correção monetária e juros em valores pagos com atraso por ente público